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| | Lei de Patentes deve estimular competitividade 29/06/2004 A lei de patentes brasileira deve ser usada para promover a competitividade e o desenvolvimento humano, além de servir como instrumento para transferência de tecnologia com a criação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca). A conclusão foi consenso entre os presentes à reunião do grupo de trabalho da Alca, que debateu nesta terça-feira (29/6) o tema Propriedade Intelectual. Os participantes também enfatizaram a necessidade de uma melhor articulação entre o Ministério do Desenvolvimento e o Ministério de Relações Exteriores para a adoção de uma postura mais pró-ativa, e o estabelecimento de prazos e cronogramas para as negociações.
De acordo com os integrantes do grupo de trabalho, a posição relutante do governo, que teme ser alvo de painéis em razão da exigência do enforcement (observância das leis), acaba por ser uma concessão à pirataria. Por isso seria útil que países em desenvolvimento como o Brasil buscassem o apoio dos EUA para o combate à falsificação dos produtos, já que a medida beneficiaria não só empresas brasileiras, mas também as americanas.
Setor farmacêutico
Uma das principais demandas do setor farmacêutico é a articulação entre a Anvisa e o Inpi. “A lei de patentes não deve ser entrave e, sim, moeda de troca para o Brasil", disse João Sanches, diretor de comunicações corporativas dos laboratórios Merck Sharp & Dohme. Além disso, a existência de regras claras para a propriedade intelectual tem reflexo direto na política industrial do País, argumentou Fabio Rua, gerente de Relações Internacionais da Amcham.
Sanches destacou que o Brasil foi qualificado como um dos piores países para a proteção de patentes farmacêuticas do mundo, durante reunião dos advogados de patentes realizada em Genebra há três semanas.
O parágrafo 6 da declaração de Doha diz que qualquer produto que for de interesse público relevante ou emergencial por ter a licença compulsória decretada. “No caso do setor farmacêutico, as patentes podem ser quebradas por uma só pessoa”, explicou Sanches.
Fonte: Amcham UPDATE. Proibida qualquer reprodução ou impressão a partir deste site. | |
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